Contador da Fazenda esclarece legislação para representantes das APAEs em São Miguel do Oeste

O contador da Fazenda Estadual, Dielis Fiorentini, esteve em São Miguel do Oeste para participar de reunião com representantes das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) no dia 17 de maio.

O encontro foi realizado na Agência de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste (ADR/SMO), com APAEs da cidade e da região, incluindo a abrangência da ADR de Dionísio Cerqueira e de Itapiranga.

A reunião foi aberta pelo Secretário Executivo de Desenvolvimento Regional em São Miguel do Oeste, Paulo Meneghini.

Todas as APAEs que formavam o público alvo estiveram presentes para esta capacitação que abordou a legislação das transferências às APAEs, além de repassar um diagnóstico de habilitação e prestações de contas.

Para o contador, a a reunião foi proveitosa, “pois muitas APAEs participaram da reunião, apresentando dúvidas e expondo situações específicas de cada realidade”. O Sincofaz ofereceu o coffee break do encontro.

SAIBA MAIS – Cronologia da legislação referente às APAEs:

  • Lei 13.334/2005 – Institui Fundo Social
  • Lei 13.633/2005 – Reserva 1% arrecadação do Fundo Social às APAEs
  • Lei 16.297/2013 – Modifica o percentual de 1% para 16,7%
  • Lei 17.172/2017 – Fixa o valor para APAEs com base na média de 2014, 2015 e 2016, mais variação do IPCA; também prevê repasse do Tesouro às APAEs (caso a receita do FUNDOSOCIAL seja inexistente ou insuficiente).

Vejam que com a Lei n. 17.172/2017 os valores para as APAEs foram fixados (independentemente da arrecadação do Fundo Social) com base em valores históricos, atualizados pelo IPCA.

Com a alteração promovida pela Lei n. 17.172/2017, o § 6º do Art. 8º da Lei 13.334/2015 passou a prever que, caso não existam receitas do Fundo Social, o Tesouro integralizará os montantes a serem destinados às APAEs:

Lei nº 13.334/2005

Art. 8º ……………………………………………………………………………..

  • 6º (…) caso a receita do FUNDOSOCIAL seja inexistente ou insuficiente, o Tesouro do Estado integralizará ou complementará o valor do repasse (…)

Para o ano de 2017, o valor das APAEs foi de R$ 27.152.697,68, para o atendimento de 19.360 alunos.

Para o ano de 2018, considerando-se IPCA de 2,95%, há a previsão de que sejam repassados R$ 27.953.702,26.

Mais informações no site da FCEE:

http://www.fcee.sc.gov.br/index.php/institucional/fundo-social

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