Prefeituras e Agências de Desenvolvimento Regional recebem orientações dos contadores da Fazenda sobre convênios em ano eleitoral

Os servidores de prefeituras e das Agências de Desenvolvimento Regional (ADR) da região Oeste, receberam orientações e tirar dúvidas sobre o encaminhamento de convênios em ano eleitoral. A capacitação foi realizada na ADR de Chapecó, na última quinta-feira, 24 de maio.

As informações foram repassadas pelos contadores da Secretaria de Estado da Fazenda Adalberto Cervino Ventura, André Amaral Medeiros , Dielis Heder Fiorentini  e Rinaldo José Valese. Segundo o contador da ADR Chapecó, André Amaral Medeiros, é preciso ficar atento à Lei Federal nº 9.504/97 e ao Decreto 1.536 de 14 de março de 2018, que tratam sobre vedações, transferências voluntárias e distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios no ano eleitoral.

Medeiros lembra que a partir de 7 de julho são vedados novos convênios entre Estado, União e municípios, regra que vale até o término do segundo turno do Pleito Eleitoral. “A orientação prévia é que consigam firmar convênios antes deste período. A partir de 7 de julho podem ser liberados apenas os recursos dos convênios firmados anteriormente a esta data e que estejam em execução”, explica.

O secretário Executivo da ADR Chapecó, Sérgio Galli, destacou que esta capacitação é fundamental para o andamento dos trabalhos. “Desta forma os municípios irão ficar mais preparados, para conseguir executar o trabalho da melhor forma possível neste período de restrições”, afirma.

De acordo com o contador Dielis Heder Fiorentini, a capacitação auxilia os municípios na prestação de contas de acordo com a legislação. “Nosso objetivo é orientar os municípios a habilitar-se para receber os recursos de convênios neste período e prestar contas corretamente”, destaca Fiorentini.

A capacitação abordou a Legislação de Convênios relacionadas aos municípios de SC, o  Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Administração Estadual para as Eleições de 2018 e ainda foi feita uma apresentação de Check List de habilitação e prestação de contas para que todas as dúvidas pudessem ser esclarecidas.

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