Aprovada pela CCJ, PEC da Previdência passa a tramitar na Alesc

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Aprovada pela CCJ, PEC da Previdência passa a tramitar na Alesc

Membros da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram a proposta por unanimidade. Nova reunião nesta quarta-feira deve definir calendário.

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc, ocorrida na terça-feira (06), marcou o início da análise da polêmica matéria que trata das alterações do regime próprio de previdência social dos servidores públicos de Santa Catarina (RPPS/SC).

A partir de agora, os aspectos formais e de iniciativa de proposição serão novamente apreciados para que o texto seja, então, submetido à análise do mérito nas comissões permanentes.

Presidente da CCJ e relator da PEC, o deputado Milton Hobus convocou os demais integrantes do colegiado para uma reunião conjunta com as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, que deve acontecer na manhã de quarta-feira (07), a partir das 9h30. A proposta é agilizar e dar celeridade ao processo de tramitação da PEC 5/2021 e do Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2021, que também trata de alterações no RPPS/SC.

O texto da PEC é composto por seis artigos, que de acordo com o relator tratam basicamente da adequação da previdência estadual aos parâmetros da norma federal, alterados a partir da emenda à Constituição Federal nº 103, de 2019.”Entre os principais pontos aque compõem a PEC estão a idade para aposentadoria, a natureza da aposentadoria, as exceções nos casos de servidores portadores de deficiências, os casos dos servidores que atuam nas áreas de segurança, magistério e aqueles que são expostos a materiais prejudiciais à saúde”, explicou o deputado Milton Hobus.

(Foto: Daniel Conzi/Agência AL)

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