Relatório preliminar acatou 30 das 73 propostas de emendas  à reforma da previdência

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Relatório preliminar acatou 30 das 73 propostas de emendas à reforma da previdência

Na manhã desta quarta-feira (28), o relatório preliminar da reforma da previdência dos servidores públicos foi entregue aos deputados das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Segundo o relatório, 30 das 73 emendas apresentadas pelos parlamentares e bancadas foram acatadas, e as comissões têm, a partir de hoje, o prazo de uma semana para avaliação do texto, que inclui o substitutivo global enviado pelo governo do Estado. No relatório, estão as mudanças que o governo estadual aceitou fazer.

Coube ao deputado marcos Vieira, presidente da Comissão de Finanças, a leitura do resumo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021, e aos deputados Milton Hobus e Volnei Weber (que presidem as comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho, respectivamente) a apresentação de alguns pontos do Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2021.

De acordo com o deputado José Milton Scheffer, líder do governo na Assembleia Legislativa (Alesc), o diferencial da tramitação da reforma da previdência foi o diálogo intenso entre os deputados e o Poder Executivo, o que segundo ele começou a acontecer ainda antes da entrada dos projetos na Alesc. Além disso, Scheffer destacou a interlocução com representantes das categorias de servidores e a audiência pública (realizada na segunda-feira, 19) em que a proposta foi debatida. “Tudo isso demonstra um amadurecimento muito forte. A proposta evoluiu bastante da versão original. As emendas apresentadas vão reduzir o orçamento, a economia de quase R$ 40 bilhões para cerca de R$ 33 bilhões. Esse é um projeto para daqui dez, vinte anos. É um compromisso com as futuras gerações, com uma previdência sustentável ao longo do tempo e justa com os servidores que prestam serviços de relevância para o Estado”, destacou.

Deputados Milton Hobus, Marcos Vieira e Volnei Weber

Nessa mesma linha de pensamento, o deputado Milton Hobus também destacou o intenso debate que já aconteceu, e que segundo ele ainda continua a acontecer com os setores do serviço público e o Executivo. “Chegamos a um consenso de uma reforma que atenda coisas simples, como uma regra de transição para aqueles  que estão próximos do tempo de aposentar e que seriam muito prejudicados com a aplicação pura e simples da idade mínima. Esses detalhes deixam a reforma mais humanizada sob o aspecto do servidor público e, ao mesmo tempo, não têm tanto impacto financeiro naquele que é o objetivo da reforma, que é o de reduzir esse déficit astronômico com que Santa Catarina não pode arcar”, concluiu.

MUDANÇAS

O relatório preliminar apresentado nesta manhã trouxe as mudanças que o governo estadual aceitou fazer. Entre os pontos principais estão a isenção de contribuição previdenciária para beneficiários com doenças graves, amenização das regras de transição de pontuação e supressão da alíquota extraordinária. Além dessas alterações, também foi modificada a criação de uma nova regra de transição, com redução do tempo de idade para cada ano a mais no de tempo de contribuição, bem como foi amenizada a regra de transição de pedágio, baixando de 100% para 50% o tempo faltante.

Para os servidores da Segurança Pública foi concedida aposentadoria especial com paridade e integralidade aos policiais civis que ingressaram no serviço público antes de 2004.

(Com informações da Agência Alesc – Fotos: Solon Soares/Agência Alesc)

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